Legislação

Legislação Estadual

 Lei
 Assunto

 17.284/2012

 Institui a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa.

 17.858/2013

 Estabelece a política de proteção ao idoso.

 18.048/2014

 Institui a Semana de Conscientização e Combate à AIDS na Terceira Idade.

 14.043/2003

 Institui meia-entrada para idosos em locais que menciona e dá outras providências.

 16.402/2010

 Dispõe que os estabelecimentos que promovem even­tos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias infor­mando o direito do idoso, conforme especifica.

 16.644/2010

 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.863/1997, institui a Semana Estadual do Idoso e a Conferência Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências.

 17.453/2013

 Institui a Semana Estadual do Idoso, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 1º de outubro.

 14.193/2003

 Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme especifica.

 13.424/2002

 Garante o processamento preferencial aos procedimentos administrativos que tramitam junto a qualquer dos Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa idosa.

 9.264/1990

 Dispõe que ficam isentos do pagamento das taxas de confecção de Cédula de Identidade, junto ao Instituto de Identificação, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os maiores de sessenta e cinco anos, domiciliados em território paranaense.

 17.955/2014

 Institui o Dia do Cuidador da Pessoa Idosa.

 17.104/2012

 Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus Tratos Contra Idosos.

 11.863/1997

 Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências.

 16.732/2010

 Fica instituído o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme especifica.

 17.364/2012

 Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.

 13.424/2002

 Garante o processamento preferencial aos procedimentos administrativos que tramitam junto a qualquer dos Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa idosa

 18.852/2016

 Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva idosos, na forma que especifica.

 Lei 19473/2018

 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento das agências bancárias no Estado do Paraná.

 Lei 19252/2017

 Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, conforme especifica.

 Lei 17955/2014

 Institui o Dia do Cuidador da Pessoa Idosa.

 Decreto 9118, 27 de dezembro de 2010

 Aprova o Regulamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.

 Decreto 2808,
19 de novembro de 2015

 Expede determinação, para os fins que especifica, aos representantes do Estado junto às empresas por este controladas. (destinação de IR para o CEDI/PR).

 Deliberação 001/2017 – CEDI/PR

 Estabelece os procedimentos de repasse de recursos no formato fundo a fundo para a viabilização de projetos, programas e serviços voltados ao atendimento de pessoas idosas e encaminhados por órgãos governamentais, conforme Lei Federal n 10.741 de 01 de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

 Resolução SEED 6495 - 09 de Dezembro de 2014

 Reconhece o Curso Técnico em Cuidados com a Pessoa Idosa, subsequente ao Ensino Médio, com oferta presencial, do Colégio Estadual Professora Hilda Trautwein Kamal – Ensino Fundamental, Médio e Profissional.

 Resolução SEED 107 - 20 de Janeiro de 2014

 Reconhece o Curso Técnico em Cuidados com a Pessoa Idosa, subsequente ao Ensino Médio, com oferta presencial, do Colégio Estadual Professor José Aloísio Aragão – Ensino Fundamental, Médio e Profissional.

 

Legislação Federal

 Lei
 Assunto

10.741/2003

 O estatuto do idoso tem como principal objetivo promover o direito dos idosos, além de promover a inclusão social. O estatuto institui penas rigorosas a quem desrespeita ou maltrata o idoso, além de garantir direitos e prioridades em diversas situações.

12.213/2010

 Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

8.842/1994

 Política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

Decreto 1948, de 03 de julho de 1996

 Regulamenta a Lei 8842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do idoso, e dá outras providencias.

Decreto 5109, de 17 de junho de 2004

 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.

Decreto 5934, de 18 de outubro de 2006

 Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

 Resolução ANTT 1692, de 24 de outubro de 2006.

 Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.


Decretos Federais

Decreto N° 5109, de 17 de junho de 2004:
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
 

Decretos Estaduais

Decreto N° 9118, 27 de dezembro de 2010;
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
 

 

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