Políticas Públicas

MEDIDAS DE PREVENCAO CONTROLE E TESTAGEM PARA COVID 19 NAS  INSTITUICOES DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS

NOTA TÉCNICA 05/2020

Protocolo Curitiba Contra o Coronavirus - ILPIS- 19.06.2020

Recomendação Conjunta ILPIs

Legislação Estadual

Esporte, Cultura e Lazer

Lei Assunto
14.043/2003  Institui meia-entrada para idosos em locais que menciona e dá outras providências.
16.402/2010  Dispõe que os estabelecimentos que promovem even­tos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias infor­mando o direito do idoso, conforme especifica.
17.284/2012 Institui a Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa.

Jurídico

Lei Assunto
Lei 9.264/1990 Dispõe que ficam isentos do pagamento das taxas de confecção de Cédula de Identidade, junto ao Instituto de Identificação, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os maiores de sessenta e cinco anos, domiciliados em território paranaense.
Lei 11.863/1997 Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências.
Lei 13.424/2002 Garante o processamento preferencial aos procedimentos administrativos que tramitam junto a qualquer dos Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa idosa.
Lei 14.193/2003 Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme especifica.
Lei 17.364/2012 Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.
Lei 17.858/2013 Estabelece a política de proteção ao idoso.
Lei 19473/2018 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento das agências bancárias no Estado do Paraná.
Deliberação 001/2017 - CEDI/PR

Estabelece os procedimentos de repasse de recursos no formato fundo a fundo para a viabilização de projetos, programas e serviços voltados ao atendimento de pessoas idosas e encaminhados por órgãos governamentais, conforme Lei Federal n 10.741 de 01 de Outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

 

Saúde

Lei Assunto
Lei 18.048/2014 Institui a Semana de Conscientização e Combate à AIDS na Terceira idade.
Lei 18.852/2016 Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, da ocorrência com indícios de maus tratos que envolva idosos, na forma que especifica.

 

Outros

Lei Assunto
Decreto 9118/2010 Aprova o Regulamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
Lei 16.644/2010 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.863/1997, institui a Semana Estadual do Idoso e a Conferência Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências.
Lei 16.732/2010 Fica instituído o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, conforme especifica.
Lei 17.104/2012 Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus Tratos Contra Idosos.
Lei 17.453/2013 Institui a Semana Estadual do Idoso, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 1º de outubro.
Lei 17.955/2014 Institui o Dia do Cuidador da Pessoa Idosa.
Lei 19252/2017 Dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, conforme especifica.

 

Legislação Federal

 Lei
 Assunto
Lei 8.842/1994 Política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
Decreto 1948/1996

Regulamenta a Lei 8842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do idoso, e dá outras providencias.

Lei 10.741/2003

 O estatuto do idoso tem como principal objetivo promover o direito dos idosos, além de promover a inclusão social. O estatuto institui penas rigorosas a quem desrespeita ou maltrata o idoso, além de garantir direitos e prioridades em diversas situações.

Decreto 5109/2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
Decreto 5934/ 2006 Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei no10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
Resolução ANTT 1692/2006  

Lei 12.213/2010

 Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.


Decretos Federais

Decreto N° 5109, de 17 de junho de 2004:
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
 

Decretos Estaduais

Decreto N° 9118, 27 de dezembro de 2010;
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.